Fiscobras 2014 – Fiscalizações em refinarias e contratos da Petrobras são consolidadas pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou, na quarta-feira (5), o relatório de consolidação das fiscalizações de obra, Fiscobras 2014. Entre os objetos de avaliação estavam a construção da Refinaria Abreu e Lima/PE e os reajustes dos contratos de obras dos grandes empreendimentos da Petrobras.

A Refinaria Abreu e Lima, ou Refinaria do Nordeste (Rnest), teve mais de 20 contratações auditadas pelo TCU, nas quais foram encontrados indícios de irregularidades, como sobrepreço, superfaturamento e falhas de projeto.

Em primeiro trabalho desenvolvido nas obras da Rnest, em 2008, foram constatados indícios de superfaturamento que resultaram na condenação dos responsáveis à restituição de R$ 69 milhões em valores indevidamente pagos às construtoras.

Outras fiscalizações foram empreendidas sobre os contratos. Em 2013, por exemplo, elas revelaram que, além dos indícios de sobrepreço apurados nos anos anteriores, os projetos de construção das obras apresentavam falhas que podem ter elevado o custo em mais de R$ 1 bilhão e levado a atrasos na conclusão da refinaria.

No âmbito do Fiscobras 2014, o tribunal realizou nova fiscalização, em serviços de terraplenagem, na qual constatou deficiências dos estudos preliminares, em especial das investigações geotécnicas. O TCU verificou que orientações e normas técnicas da própria Petrobras não foram seguidas no projeto, resultando em falhas de engenharia na execução das obras e aumento nos custos em, pelo menos, R$ 79 milhões. A obra foi classificada com indícios de irregularidade grave com retenção parcial de valores (IG-R), na classificação determinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A atuação do TCU enseja aprimoramentos na gestão da Petrobras a respeito da Rnest, melhoria da qualidade dos projetos adotados em licitações de obras e melhor planejamento da construção de unidades de refino.

Outra auditoria executada diz respeito às cláusulas de reajustes dos contratos de grandes obras de refinarias da Petrobras e foi realizada fora do âmbito do Fiscobras, em relação ao atendimento da LDO. Porém, devido à sua relevância e materialidade, foi destacada nesse trabalho.

A análise foi realizada em 52 contratos da Rnest, da Refinaria de Paulínea (Replan), da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e da Refinaria Premium I. O trabalho englobou desde as diretrizes e orientações gerais da companhia, utilizadas para a definição das condições de reajustamento, até a forma de aplicação dessas condições nas medições dos contratos.

O TCU constatou indefinição do critério de reajuste no edital de licitação ou sua alteração injustificada entre o momento de divulgação dos editais e a assinatura dos contratos. Outra irregularidade identificada foram indícios de superfaturamento decorrente de fórmula de reajuste inadequada nas contratações da Rnest, desproporcional à realidade das obras, especialmente no tocante à parcela de mão de obra. O tribunal verificou que as condições de reajustamento pactuadas na Rnest divergiram significativamente das outras obras avaliadas no decorrer da fiscalização.

A auditoria verificou que os pesos adotados na fórmula de reajustes dos quatro contratos da Rnest não refletem as condições efetivas das obras e, portanto, não retratam a variação dos custos de produção decorrente da inflação do período. Essa situação ocasionaria desequilíbrio econômico financeiro nos contratos em desfavor da Petrobras, uma vez que a fórmula atribui elevado peso ao componente "mão de obra", justamente o que apresentou maior alta inflacionária no período.

O potencial prejuízo ao erário foi estimado em cerca de R$ 368 milhões, dos quais em torno de R$ 243 milhões já teriam sido indevidamente pagos, e outros R$ 125 milhões poderiam vir a ser inapropriadamente despendidos em pagamentos pendentes. Diante disso, mediante o Acórdão 2.496/2014-Plenário, de 24/9/2014, o TCU decidiu, por meio de medida cautelar, determinar a Petrobras que se abstivesse de efetuar R$ 125 milhões em pagamentos até o final do contrato, até o julgamento definitivo da matéria, pelo tribunal. A Petrobras e as empresas construtoras recorreram da decisão.

Como resultado da auditoria nos reajustes de contratos da Petrobras, espera-se uma melhoria em seus procedimentos internos, relativamente à delimitação das condições de reajustes pactuadas em contratações de obras, bem como uma redução em torno de R$ 368 milhões nos custos despendidos nas obras da Rnest.

O relator do processo do Fiscobras 2014 é o ministro Bruno Dantas.

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Fiscobras - plano de fiscalização anual do tribunal que verifica a execução de obras financiadas total ou parcialmente por recursos da União, por determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Serviço: Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2981/2014 - Plenário Leia as fichas: Obras com indícios de irregularidade grave Processo: 011.161/2013-3 Sessão: 5/11/2014 Secom – SS Tel: (61) 3316-5060 E-mail: imprensa@tcu.gov.br

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