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A
Adriano Sotero Bin
Comentário · há 2 meses
Não há violação da Constituição Federal. A Carta Magna não expressa a ideia que a liberdade individual está absolutamente acima da vivência em sociedade. Não vejo como uma interpretação tão extensiva da liberdade individual possa encontrar respaldo na Constituição. Além disto, devemos considerar também a liberdade dos outros cidadãos e não somente a do indivíduo que por livre vontade resolveu se intoxicar. Logo, com a máxima vênia, é um equívoco afirmar que a internação compulsória fere a liberdade individual e viola a Constituição.

Outrossim, uma vez que nos encontramos no campo da Ética, a reflexão sobre a liberdade não deve ser feita somente baseada em abstrações sem que haja a devida contextualização e aplicação no cotidiano. A liberdade do indivíduo pressupõe a correta vivência desta. Esta correta vivência está calcada na responsabilidade moral do indivíduo para consigo e para com os outros aos quais convive. Deste modo, não podemos esquecer que um cidadão possui direitos assegurados na sociedade em que vive, no entanto, possui devieres também.

Quem lidou com um indivíduo drogado sabe que a única "liberdade" que este enxerga é a da próxima dose. Em várias ocasiões para conseguir seu intento dilapidará o próprio patrimônio da família, dentre outras ações afins. Em muitos casos, a "liberdade" transforma-se em violência contra sua família e contra a sociedade. Em outros casos, o indivíduo torna-se completamente improdutivo. Não esqueçamos que o indivíduo drogado sustenta a oferta de entorpecentes. Logo, considero acertada a ideia de internação compulsória.
Manuelito Reis, Advogado
Manuelito Reis
Comentário · há 2 meses
Prezada Christina,

Antes perdoe-me se pareci pedante, não foi a intenção. Fiz apenas um comentário breve e objetivo no sentido de colaborar com o texto e com o debate junto aos demais leitores. Os dispositivos que citei não estão em seu artigo, mesmo o art. 64 foi confundido com o art. 68, verifique. Provavelmente erro de digitação (todos cometemos). Mas, de fato, você se referiu, é verdade, à prescrição do art. 64.

No meu objetivismo, aliás, vejo agora, não citei outro dispositivo talvez o mais indicado para o quanto eu quis demonstrar, a saber o art 161 e seu parágrafo único. Não que eu pense que você não o conheça, assim como não pensei isso dos demais que citei. Mas uma vez que não foram abordados no texto entendi pertinente chamá-los.

Art. 161 - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capitulo XIX.

Parágrafo Único - As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.

Convém observar que o STF em recente ADIN (nº 2998) reinterpretou o art. 161 retirando dele a expressão "ou das resoluções do CONTRAN". Curiosamente, não houve manifestação expressa quanto a supressão do parágrafo único, mas não resta dúvidas que tal entendimento daquela Côrte foi para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do CONTRAN.

Vejo, portanto, que o entendimento atual em nosso ordenamento, inclusive à luz de nossa Corte Maior, é de que não cabe mesmo ao CONTRAN estabelecer penalidades, ainda que o legislador lhe tenha delegado esta competência, uma vez que, conforme bem transcrito em seu artigo "não há pena sem prévia cominação legal".

Decerto que, talvez como não poderia deixar de ser, o STF deu ao termo "legal" interpretação diretamente relativa ao termo "lei" em strictu sensu, ainda que normas infralegais, dentre as quais as resoluções, sejam em sentido lato, também normas legais ou atos com força de lei, para sermos mais precisos. Enfim, tratou o STF de cumprir o seu papel e ponto. Certo ou errado, cabe apenas a ele rever ou ao Congresso legislar de forma diversa.

Também sou um crítico da usurpação de competência infelizmente tão comum em inúmeras disposições presentes em nosso ordenamento, sobretudo aquelas assentadas em dispositivos infralegais (decretos, resoluções e portarias).

Por fim, mais uma vez aceite minhas escusas quanto a qualquer ruído que meu comentário possa ter causado.

Parabéns pelo artigo.

Saudações.
Christina Morais, Advogado
Christina Morais
Comentário · há 2 meses
Art. 12. Compete ao CONTRAN:

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

Art. 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.

O artigo 64 foi inclusive citado neste meu artigo, sr. Manuelito. @msreisjr

O que tem esses artigos? Exceções à regra não se confundem com imposição de penalidades, porque não é preciso ser um gênio pra entender que a constituição é o limite de qualquer liberalidade. Esse artigo não autoriza o CONTRAN a cominar penas administrativamente por ordem expressa da CF/88.

A regra é que crianças devem ir no banco de trás. A exceção é NÃO ir no banco de trás. Onde isso se transforma numa penalidade que a lei não impõe? O mesmo quanto às normas regulamentares. Não podemos confundir normas regulamentares com a regra legal que está sendo regulamentada.

Eu disse, digo e repito: não há pena sem prévia cominação legal. Não há sequer "interpretação" pra isso, porque somos obrigados a defender a Constituição. Se a penalidade não estiver na lei, ela é ilegal. Ilegal só não, é inconstitucional acima de tudo e como advogados não podemos defender o indefensável, porque até para ter direito à nossa OAB, fizemos o JURAMENTO de defender a Constituição.

Eu vi seu comentário na questão dos crimes de racismo e te convido a rever este artigo com os mesmos olhos. Mutatis mutandis, é a mesma situação, porém agravada: nem é o STF legislando, é o CONTRAN, um mero órgão administrativo!!! Então, se queremos mesmo a garantia legal da exigência da cadeirinha, é por isso que devemos lutar. Jamais em perpetuar a multagem, por assim dizer, enquanto for ilegal e inconstitucional...
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